O momento é positivo
Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 está em pauta mais uma vez no Senado Federal. Saber o momento certo de desistir, recuar, ceder, parece ser a mais legítima forma de sabedoria. A célebre frase do filósofo americano Francis Cirino parece ecoar nos corredores do Conselho Federal de Odontologia. Pelo menos é o que percebemos diante da jornada política para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013.
Nos últimos 6 anos o PL do CD na UTI, como é conhecido, angariou simpatia de vários parlamentares. Aprovado em todas as Comissões da Câmara e Senado, o PL perdeu força política e foi colocado em pauta para votação em Plenário do Senado. A conjuntura política à época era desfavorável. Antes de ir para o Senado o governador do Piauí Wellignton Dias pediu vistas ao PL impedindo o prosseguimento. O Ministério da Saúde avaliava um gasto aos cofres públicos sem tamanho. Claro, os cálculos não registravam os benefícios com a rotatividade dos leitos e com os cortes na utilização de antibióticos.
A sábia decisão da Assessoria Parlamentar do CFO de freiar a votação impediu o pior. Caso fosse a Plenário, em 2016-2017 a Lei que determina a presença do cirurgião-dentista nas UTIs poderia perder em número, ser encerrada e até extinta como previsto em Regimento Interno da Casa.
Saber o momento certo de desistir/recuar/ceder parece ser a mais legítima forma de sabedoria.
Responsáveis pela reativação
O Senador da República Jorginho Mello do Partido da República (PR-SC) após intensa mobilização do CFO foi o responsável pelo pedido de desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013.
O Requerimento n° 177/2019, de autoria do senador foi entregue em 22/03/19 na na Secretaria de Atas e Diários do Senado para aprovação do Plenário. A expectativa é que o PL seja desarquivado até o fim do mês.
Foram esses os Senadores que apoiaram o desarquivamento entendendo que a causa irá beneficiar milhares de brasileiros internados em UTIs necessitando de cuidados que vão além da higienização bucal.
- Senador Jorginho Mello (PR/SC)
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Senador Alessandro Vieira (PPS/SE)
- Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
- Senadora Selma Arruda (PSL/MT)
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Senador Lasier Martins (PODE/RS)
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Senador Marcos do Val (PPS/ES)
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Senador Weverton (PDT/MA)
O que muda com a Lei
Uma vez sancionado pelo Presidente o Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 irá disponibilizar profissionais de odontologia nos hospitais públicos e privados, de médio ou grande porte em todo país. O benefício será para todos os pacientes internados que necessitem de cuidados bucais.
O PLC prevê ainda que os pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva – UTI, a assistência odontológica será prestada obrigatoriamente por dentista devidamente habilitados para atuar na área.
Hospitais públicos já estão dentro da Lei
Nem todos os brasileiros possuem ainda o benefício da assistência odontológica em Unidades de Terapia Intensiva. A intenção com o Projeto de Lei da Câmara n° 34/2013 é expandir para os demais estados da federação que não possuem leis estaduais, municipais e normativas claras.
Um exemplo de estado que possui instituído um projeto para toda a rede terciária de saúde é o Distrito Federal.
Foi constatado “in loco” a importância do cirurgião-dentista nas unidades de tratamento intensivo. Desde 2016 o Hospital Regional de Ceilândia (HRC) apresenta índice zero de pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV) em pessoas internadas na UTI Adulto. Os resultados foram positivos, graças a redução a zero dos casos de pneumonia. O modelo foi estendido em setembro de 2017 para as demais unidades da Secretaria de Saúde que contam com UTI.
Estatísticas que comprovam a redução dos casos de pneumonia estão na mira da Lei
A redução nos casos de pneumonia relacionados à ventilação mecânica é uma das importantes conquistas. Estatísticas da Anvisa mostram que 33% dos pacientes de UTI que desenvolvem essa infecção evoluem para óbito.
Nesse caso, o foco do cirurgião-dentista está nos pacientes com insuficiência respiratória. Para auxílio à respiração, utiliza-se um aparelho que proporcionará melhor oxigenação. A respiração artificial acaba aumentando o volume de bactérias que alcançam o pulmão, causando a infecção.
Um episódio de pneumonia associada à ventilação, além de prolongar o tempo de internação em aproximadamente 12 dias, aumenta os gastos com recursos e uso de antibióticos. Uma pesquisa publicada no Journal of Intensive Care Medicine, nos Estados Unidos, comprovou que a redução de pneumonias associadas à ventilação mecânica, ou seja, entubação, chegou a 46%.
O que fazer?
Diante de todos os benefícios, enfaticamente discutidos nas Comissões em ambas as Casas (Câmara e Senado), existem atores importantes nesse cenário. Cada um deles com uma parcela de responsabilidade. Seja com o trabalho de convencimento e político atribuídos ao CFO, seja pela responsabilidade técnica que o cirurgião-dentista terá em um novo ambiente de trabalho.
Essas duas grandes responsabilidades, do CFO e do dentista, juntas darão a legalidade e legitimidade que merece a Odontologia Hospitalar Brasileira. Um pela conquista no ambiente político em defesa da sociedade, o outro, no ambiente hospitalar compondo equipes multiprofissionais de UTI/CTI com conhecimento e competência.
Histórico do Trâmite do PL 34/2013
A última ação realizada no Senado pelos parlamentares da Casa foi em…
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Encaminhado ao Plenário.
- PLEN – Plenário do Senado Federal
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 177, de 2019, do Senador Jorginho Mello, de desarquivamento da matéria.
Votação, em turno único.
- SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 177, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 149-153 – DSF nº 33
- Avulso de requerimento
- PLEN – Plenário do Senado Federal em 22/03/2019 às 12h32
- PLEN – Plenário do Senado Federal
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Jorginho Mello, que solicita desarquivamento da matéria.
- SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2019 às 12h17
- SF-COARQ – Coordenação de Arquivo
- Encaminhado por solicitação.
- PLEN – Plenário do Senado Federal em 21/03/2019 às 18h17
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- SF-COARQ – Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
- PLEN – Plenário do Senado Federal
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- SF-ATRSGM – Assessoria Técnica
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 0379/2018, do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CRO/SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 75/78).
- Ofício
- PLEN – Plenário do Senado Federal em 28/06/2018 às 17h01
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- SF-ATRSGM – Assessoria Técnica em 28/06/2018 às 14h55
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 473, de 2016 – CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 – CAS; e 3 – PLEN; e favorável a matéria, nos termos da Emenda nº 4 – CAS (Substitutiva).
- Publicado no DSF Páginas 477-485
- Avulso de parecer
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 18h45
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
- SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários em 05/05/2016 às 17h07
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/05/2016 às 12h31
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma da Emenda nº 4-CAS (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-PLEN. (fls. 66 a 74)
- Parecer
- Anexo
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/05/2016.
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição das Emendas nº 1-CAS, nº 2-CAS e nº 3-PLEN e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 66 a 73)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 26/04/2016*************
Recebido o novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição das Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-PLEN e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 66 a 73)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- A Relatora, Senadora Ana Amélia, solicita reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. E rejeição das Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-PLEN. (fls. 58 a 65)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1412, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita que sobre o presente projeto seja ouvido novamente,também, à Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 355-357
- CAS – Comissão de Assuntos Sociais em 10/12/2015 às 9h34
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015. - SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h10
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.12.2015.
Discussão, em turno único.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- SF-SGM – Secretaria Geral da Mesa
- Juntado original de manifestação do Of.GP/DP n.° 430/15, da Câmara Municipal de Valinhos – SP. (fls. 52-56).
- Documento Não categorizado
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 14h19
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- SF-SGM – Secretaria Geral da Mesa em 17/09/2015 às 11h17
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- SF-SGM – Secretaria Geral da Mesa
- Juntado o Ofício n° 169/2014_CNM/ASPAR_132, da Confederação Nacional de Municípios-CNM ( fls.50 e 51 )
À SSCLSF.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Encaminhado à SGM.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2013.
Discussão, em turno único.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- Leitura do Requerimento nº 1445, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
************* Retificado em 26/12/2013*************
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1445, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 91353-91355
- Publicado no DSF Páginas 91357
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Encaminhado ao Plenário.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- Leitura do Parecer nº 1.392 de 2013-CAS, sobre a Emenda nº 3-PLEN, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 90597-90600
- P.S 1392/2013
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Recebido neste órgão, às 13:05h.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário à Emenda nº 03 – PLEN oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls. 43 a 47)
A Comissão aprova o Requerimento nº 69, de 2013-CAS, de autoria do Senador Sérgio Souza, de URGÊNCIA nos termos do art. 336, II e 338, IV, conmbinados com o art. 92 (fls.48 a 49) - Parecer
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 8, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN oferecida pelo Senador Wellington Dias em Plenário durante o prazo regimental constante do artigo 235, II, c do Regimento Interno do Senado Federal. (fls.43 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza, para exame da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias, nos termos do art. 126, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1368, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1239, de 2013, de sua autoria.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, para exame da Emenda nº 3 – PLEN.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 83640
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.239, de 2013, de audiência da CAE.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013 o Requerimento nº 1.239, de 2013, do Senador Mário Couto, de audiência da CAE.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1239, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 74776-74777
- Avulso de emendas
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/10/2013 a 21/10/2013.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 17, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 71584-71585
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Juntado quadro comparativo (fl.33).
- Quadro Comparativo
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Leitura do Parecer nº 1.103, de 2013, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS (de Redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 245, de 2013, do Presidente da Comissão Assuntos Sociais, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 69242-69254
- P.S 1103/2013
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 31, legislação citada no Parecer.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vsta.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade.(fls.18 a 28)
Assina sem voto a Senadora Lídice da Mata, membro Suplente da Comissão, por estar completo o Bloco de Apoio ao Governo. (fl. 23)
Juntei o Texto Final do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, na Comissão de Assuntos Sociais.(fls. 27 e 28)
Juntei o Ofício nº 245/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 29) - Parecer
- EMENDA 1 / CAS – PLC 34/2013
- EMENDA 2 / CAS – PLC 34/2013
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/10/2013.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Sérgio Souza, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2013.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Recebido nesta data, Oficio nº 2040/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 17).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2013.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.12 a 16).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2013.
Último dia: 11/06/2013.
- SF-CAS – Comissão de Assuntos Sociais
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- SF-ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 31928-31930
- Publicado no DSF Páginas 31934
- Avulso inicial da matéria
- SF-SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- AGUARDANDO LEITURA
- Aguardando leitura.
- SF-PLEG – PROTOCOLO LEGISLATIVO
- AGUARDANDO LEITURA
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
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